Constituição Federal
Lei 8.935/94 - Serviços Notariais e de Registro
Lei 6.015/73 - Registros Públicos
Código de Normas do Foro Extrajudicial
Código Civil
Lei 7.433 - Escrituras Públicas
Decreto 93.240/86 - Regulamentação da Lei 7.433/85