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Publicado em 12/07/2019

Alteração Nome e Gênero

PROCESSOS EM ANDAMENTO:



Processo nº 023/2019 - DEFERIDO:  Comparecer ao cartório para assinatura do Requerimento.



Processo nº 024/2019 - INFEDERIDO - Falta:  Cópia Legível do RG; Cópia do Título de Eleitor.



Processo nº 26/2019 - INFEDERIDO - Falta:  Cópia do Título de Eleitor; Comprovante de residência; Certidão do Distribuidor Cível, Criminal e Execução Criminal da Justiça Federal; Certidão da Justiça Eleitora; Certidão da Justiça do Trabalho.



Processo nº 27/2019 - INFEDERIDO - Falta:  Cópia do Registro Geral de Identidade (RG) e Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos.



Processo nº 28/2019 - INFEDERIDO - Falta:  Certidão de Nascimento atualizada; Certidão do Distribuidor Cível estadual e federal; Certidão do Distribuidor Criminal e de Execução Criminal federal.



Processo nº 29/2019 - INFEDERIDO - Falta:  Certidão de execução criminal do local de residência dos ultimos cinco anos (estadual); Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos (ações trabalhistas) - internet



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Provimento Nº 73 de 28/06/2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).



DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INICIO DO PROCESSO:

I – certidão de nascimento atualizada;

II – certidão de casamento atualizada, se for o caso;

III – cópia do registro geral de identidade (RG);

IV – cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;

V – cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;

VI – cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;

VII – cópia do título de eleitor;

IX – cópia de carteira de identidade social, se for o caso;

X – comprovante de endereço;

XI – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XII – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XIII – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XIV – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;

XV – certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;

XVI – certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;

XVII – certidão da Justiça Militar, se for o caso.



Obs.1: As certidões acima deverão ter sido emitidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da solicitação no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. (Determinação da Corregedoria do Paraná).



Obs.2: É facultado à pessoa requerente juntar ao requerimento, para instrução do procedimento previsto no presente provimento, os seguintes documentos:



I – laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade;

II – parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade;

III – laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.



Obs.3: Segundo o artigo 2º, §1º e 2º do Provimento 73 do CNJ, a alteração poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência, e a alteração não compreende a alteração dos nomes de família e não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família.



LINKS PARA EMISSÃO DAS CERTIDÕES:



- Certidão Cível, Crininal e Execução Criminal da Justiça Federal - https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php



- Certidão de Feitos/Ações Ajuizada na Justiça do Trabalho - http://www.trt9.jus.br/certidao/cnat.xhtml



- Certidão da Justiça Militar - https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa



ENDEREÇO DOS CARTÓRIO PARA EMITIR CERTIDÕES - PESSOALMENTE



1º Tabelionato de Protesto de Maringá - Avenida João Paulino Vieira Filho, 625, New Tower Plaza, Torre II, Sala 108 - Zona 01



2º Tabelionato de Protesto de Maringá - R. Piratininga, 55 - Zona 01



Cartório Distribuidor Estadual - Cível, Criminal e Execução Criminal de Maringá - Av. Tiradentes, 380, térreo - Zona 01



Cartório Eleitoral Regional de Maringá - Av. Dr. Gastão Vidigal, 605 - Centro Cívico