Registro Civil - Alteração Nome e Gênero

 

PROCESSOS EM ANDAMENTO:

ANO DE 2022

Processo nº 04/2022 -  INDEFERIDO: Falta: Todas as certidões emitidas da cidade de São Paulo/SP, pois o RG da Requerente foi emitido no ano de 2020 naquela cidade, e como o provimento fala dos últimos 05 anos, a mesma deverá providenciar também as certidões da cidade de São Paulo/SP.

Processo nº 06/2022 -  INDEFERIDO: Falta: Cópia do Título de Eleitor; No nome do Requerente não poderá ser acrescido o sobrenome "Alves" da esposa da mãe, pois primeiramente o requerente deverá requerer o reconhecimento de maternidade socioafetivo. Com a apresentação do título de eleitor, o mesmo deverá comparecer ao cartório para a assinatura do termo, mas não será acrescido nesse momento o sobrenome "alves".

Processo nº 07/2022 -  INDEFERIDO:  Falta:  Certidões de Maringá: Certidão do 1º e 2º Ofício de Protesto de Maringá; Certidões do distribuidor cível, criminal e execuções criminais estadual (Cartório Distribuidor de Maringá);  Certidões de São Paulo: Certidão do 5º Cartório de Protesto de São Paulo.

Processo nº 08/2022 - INDEFERIDO - Falta: Certidão da Justiça Militar. Analisando o processo vê que o Requerente deseja a alteração de seu prenome composto, nos termos da nova lei nº 14.382/2022. O cartório está em processo de atualização do sistema para esse tipo de pedido, portanto, referido requerimento ficará suspenso, até que o sistema seja atualizado. 

Processo nº 09/2022 - INDEFERIDO - Falta: certidão de protesto de Sarandi/PR e O nome escolhido não foi aceito, pois o requerente deseja colocar nome composto, mas o "PUGLYESY" é sobrenome que não existe na cadeia sucessória do Requerente.

Processo nº 10/2022 - INDEFERIDO - Falta: Comprovante de residência em nome da Requerente ou de terceiro acompanhado de declaração de residência e certidão do distribuidor criminal e de execução criminal da Justiça Federal.

Processo nº 11/2022 -  DEFERIDO - Comparecer no cartório para assinatura do Termo. Faltou o Oficio do CRAS requerendo a justiça gratuita para o cartório de registro do Requerente (Curitiba/PR - Uberaba).

Processo nº 12/2022 - INDEFERIDO - Falta:  Declaração de Residência, pois o comprovante apresentado está em nome de terceiro; Certidão de Protesto de Loanda/PR, pois em 2017 o Requerente residia em Loanda, conforme seu titulo de eleitor.

Processo nº 13/2022 - INDEFERIDO - Falta: Cópia do CPF e Certidão de Execução Criminal do Distribuidor Estadual.

Processo nº 14/2022 - DEFERIDO - Comparecer no cartório para assinatura do Termo. Preciso que fale para o atendente que seu nascimento é de outra cidade e que o processo deverá ser enviado por E-Protocolo.

Processo nº 15/2022 - DEFERIDO - Comparecer no cartório para assinatura do Termo. 

Processo nº 16/2022 - DEFERIDO - Comparecer no cartório para assinatura do Termo. Preciso que fale para o atendente que seu nascimento é de outra cidade e que o processo deverá ser enviado por E-Protocolo.

Processo nº 17/2022 - INDEFERIDO - Falta:  Declaração de Residência, pois o comprovante apresentado está em nome de terceiro; Certidão de Protesto de Maringá/PR (1º e 2º Ofício); Cópia do Titulo de Eleitor.

Processo nº 19/2022 -  DEFERIDO - O Termo deverá ser assinado novamente, ainda com o nome anterior. 

Processo nº 20/2022 - INDEFERIDO - Falta :  Cópia do CPF e Comprovante de Residência.

Processo nº 21/2022 - INDEFERIDO - Falta :  Comprovante de Residência e Certidão do Cartório de Protesto de Sarandi/PR

Processo nº 22/2022 - INDEFERIDO - Falta :  Cópia do CPF , Comprovante de Residência atualizado (prazo de 03 meses) e Certidão do Cartório de Protesto de Cruzeiro do Oeste/PR. 

_______________________________________________________________________________________________________________

Provimento Nº 73 de 28/06/2018 - Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INICIO DO PROCESSO:
I – certidão de nascimento atualizada;
II – certidão de casamento atualizada, se for o caso;
III – cópia do registro geral de identidade (RG);
IV – cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
V – cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
VI – cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
VII – cópia do título de eleitor;
IX – cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
X – comprovante de endereço;
XI – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
XII – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
XIII – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
XIV – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
XV – certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
XVI – certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
XVII – certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Obs.1: As certidões acima deverão ter sido emitidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data da solicitação no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. (Determinação da Corregedoria do Paraná).

Obs.2: É facultado à pessoa requerente juntar ao requerimento, para instrução do procedimento previsto no presente provimento, os seguintes documentos:

I – laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade;
II – parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade;
III – laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.

Obs.3: Segundo o artigo 2º, §1º e 2º do Provimento 73 do CNJ, a alteração poderá abranger a inclusão ou a exclusão de agnomes indicativos de gênero ou de descendência, e a alteração não compreende a alteração dos nomes de família e não pode ensejar a identidade de prenome com outro membro da família.

LINKS PARA EMISSÃO DAS CERTIDÕES:

- Certidão Cível, Crininal e Execução Criminal da Justiça Federal - https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php

- Certidão de Feitos/Ações Ajuizada na Justiça do Trabalho - http://www.trt9.jus.br/certidao/cnat.xhtml

- Certidão da Justiça Militar - https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa

ENDEREÇO DOS CARTÓRIO PARA EMITIR CERTIDÕES - PESSOALMENTE

1º Tabelionato de Protesto de Maringá - Avenida João Paulino Vieira Filho, 625, New Tower Plaza, Torre II, Sala 108 - Zona 01

2º Tabelionato de Protesto de Maringá - R. Piratininga, 55 - Zona 01

Cartório Distribuidor Estadual - Cível, Criminal e Execução Criminal de Maringá - Av. Tiradentes, 380, térreo - Zona 01

Cartório Eleitoral Regional de Maringá - Av. Dr. Gastão Vidigal, 605 - Centro Cívico