Registro Civil - Alteração de Nome e Sobrenome

Alteração do nome diretamente no Registro Civil, com base na Lei nº 14.382/2022:

A nova legislação exalta a importância no nome civil como elemento identificador da pessoa e atributo indissociável de sua personalidade, promovendo a desjudicialização de procedimentos em prol da realização de alterações e mudanças diretamente na esfera extrajudicial. Desta forma, é necessario a apresentação dos seguintes documentos para realizar a alteração do nome:

a) Certidão de nascimento atualizada;

b) Certidão de casamento atualizada, se for o caso;

c) Cópia do Registro Geral de Identidade (RG);

d) Cópia da Identificação Civil Nacional (ICN), se for o caso;

e) Cópia do Passaporte, se for o caso;

f) Cópia do CPF;

g) Cópia do Título de Eleitor;

h) Comprovante de endereço;

i) Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

j) Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

k) Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos.

l) Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;

m) Certidão da Justiça Militar, se for o caso.

LINKS PARA EMISSÃO DAS CERTIDÕES:

- Certidão Cível, Crininal e Execução Criminal da Justiça Federal - https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php

- Certidão de Feitos/Ações Ajuizada na Justiça do Trabalho - http://www.trt9.jus.br/certidao/cnat.xhtml

- Certidão da Justiça Militar - https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa

ENDEREÇO DOS CARTÓRIO PARA EMITIR CERTIDÕES - PESSOALMENTE

1º Tabelionato de Protesto de Maringá - Avenida João Paulino Vieira Filho, 625, New Tower Plaza, Torre II, Sala 108 - Zona 01

2º Tabelionato de Protesto de Maringá - R. Piratininga, 55 - Zona 01

Cartório Distribuidor Estadual - Cível, Criminal e Execução Criminal de Maringá - Av. Tiradentes, 380, térreo - Zona 01

Cartório Eleitoral Regional de Maringá - Av. Dr. Gastão Vidigal, 605 - Centro Cívico