Registro Civil - Registro Civil

Pelos atos realizados pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais é que o cidadão tem condições de provar sua situação jurídica, ou seja, se é brasileiro, casado, viúvo, solteiro, capaz, filho, pai, etc, pois é este o Ofício competente para a realização dos registros de nascimento e averbações de reconhecimento de paternidade, adoção, casamento civil, casamento religioso para efeitos civis, conversão de união estável em casamento, óbito e natimorto, além das averbações, anotações e expedição de certidões.

Há atos, ainda, que são de competência exclusiva do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca: traslados de registro de nascimentos, casamentos e óbitos de brasileiros feitos nos exterior, registro de união estável, emancipação, interdição, tutela e curatela, sentenças de ausência, morte presumida, opção de nacionalidade, e respectivas averbações, anotações e expedição de certidões. Esses atos, no que diz respeito à comarca de Maringá, serão realizados, exclusivamente, neste 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Maringá, Paraná.

Os atos realizados por este Ofício constituem, ainda, fonte estatística primordial para a realização de políticas públicas pelo Estado.

Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, além de exercerem todas as competências legalmente previstas, também prestam relevante serviço à comunidade, sendo um verdadeiro centro de atendimento e esclarecimento à população no que se refere aos atos da vida civil.